Comissão aprova medida provisória que proíbe cobrança de bagagem!

Uma comissão mista entre o Senado e a Câmara aprovou ontem (quinta-feira, 25) uma MP que pretende retirar a cobrança de bagagem cobrada atualmente pelas companhias aéreas. Além disso, a medida tem como objetivo permitir também 100% de capital estrangeiro em companhias nacionais, desde que 5% dos voos ofertados pelas empresas sejam regionais, dentro do Brasil.

A MP foi editada pelo ex-presidente Michel Temer, em dezembro do ano passado. O objetivo é que as companhias aéreas sejam obrigadas a transportarem malas de até 23 kg de forma gratuita nos voos domésticos. O texto segue agora para apreciação da Câmara e, posteriormente, do Senado. Caso não seja aprovada pelo Congresso, a medida perderá a validade.

Conforme o parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), as companhias terão de oferecer uma franquia mínima de bagagem por passageiro:

Em nota, a Anac se manifestou sobre a aprovação das emendas:

“A ANAC vê com preocupação a aprovação das emendas na MP 863/2018, aprovadas hoje (25/04) na Comissão Mista do Senado. A Agência entende que as alterações podem prejudicar o andamento da abertura do mercado e o aumento da concorrência no setor aéreo brasileiro ao interferir no ambiente para a entrada de novas empresas aéreas estrangeiras, especialmente nesse momento em que umas das empresas aéreas nacionais está em processo de recuperação judicial e reduzindo significativamente o número de voos no país. Além disso, as alterações impedem que os consumidores tenham acesso aos novos serviços prestados por empresas que já operam com total liberdade no exterior e que demonstraram interesse em operar no Brasil”.